AREsp 2973223 - DECISAO

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Por tratar-se de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem e diante do entendimento consolidado na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ que exigem julgamento colegiado no tribunal de origem, o STJ não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO GUILHERME CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 281 STF, Jurisprudência, Regimento Interno STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 281 STF Jurisprudência Regimento Interno STJ

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Parties

JOAO GUILHERME CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento por órgão colegiado no tribunal de origem para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 do STF)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem e diante do entendimento consolidado na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ que exigem julgamento colegiado no tribunal de origem, o STJ não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.