AREsp 2957201 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido de forma irregular (indicando tipo de ação/recurso diverso na GRU), caracterizando deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, e porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem (Súmula 281 do STF); aplicou-se ainda a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC. Em face disso, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: PLANET PLACAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Deserção Por Preparo Irregular, Preparo (custas), Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187 Do STJ, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Direito Processual Recurso Especial Inadmissibilidade Deserção Por Preparo Irregular Preparo (custas) Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ +2 more

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Parties

PLANET PLACAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento da guia de preparo e consequente deserção do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação correta do tipo de ação/recurso na GRU conforme Resolução do STJ
  3. 3 Preclusão por não sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido de forma irregular (indicando tipo de ação/recurso diverso na GRU), caracterizando deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, e porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem (Súmula 281 do STF); aplicou-se ainda a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC. Em face disso, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.