REsp 2221187 - DECISAO

REsp 2221187 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais alegadamente violados e limitou-se a alegar violação ou interpretação de ato normativo secundário, matéria não submetível ao Recurso Especial, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando aplicável.

Parties
Recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Cabimento Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Cabimento Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados no Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir violação ou interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais alegadamente violados e limitou-se a alegar violação ou interpretação de ato normativo secundário, matéria não submetível ao Recurso Especial, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando aplicável.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...