AREsp 2967753 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, não demonstrando violação de dispositivo legal federal apta ao Recurso Especial, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se, se houver fixação anterior, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AURICEIA RABELO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Prequestionamento Competência Do STF

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Parties

AURICEIA RABELO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 Prequestionamento não autoriza exame de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, não demonstrando violação de dispositivo legal federal apta ao Recurso Especial, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se, se houver fixação anterior, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.