AREsp 2986677 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Embargos De Declaração, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Embargos De Declaração Súmula 281 STF

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS GUERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Inadmissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática ou sem esgotamento dos recursos ordinários

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.