AREsp 2394428 - DECISAO

AREsp 2394428 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários em 3% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MZM 07 INCORPORADORA LTDA; Autor: AURORA COMERCIAL E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Ré: CIRCULO SOCIAL SAO CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

MZM 07 INCORPORADORA LTDA

Agravante

AURORA COMERCIAL E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Autor

CIRCULO SOCIAL SAO CAMILO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários por trabalho adicional (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários em 3% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da agravante em mais 3% (três por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.