AREsp 3003185 - DECISAO

AREsp 3003185 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo julgamento colegiado da matéria na instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; aplicou-se, ainda, a previsão de majoração de honorários de 15% prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ANA MARIA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANA MARIA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários e de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo julgamento colegiado da matéria na instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; aplicou-se, ainda, a previsão de majoração de honorários de 15% prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem