AREsp 2995983 - DECISAO

AREsp 2995983 - DECISAO

Não conheço do recurso pois o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, e é necessário o prévio julgamento colegiado da instância ordinária conforme súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOÃO GUILHERME RINALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 281 Do STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOÃO GUILHERME RINALDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de recursos ordinários na origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso pois o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, e é necessário o prévio julgamento colegiado da instância ordinária conforme súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.