AREsp 2991642 - DECISAO

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O acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento exarado no regime de recursos repetitivos, de modo que o recurso adequado era o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; sendo assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e o recurso não foi conhecido. Em caso de prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em acórdão em consonância com recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando houver recurso repetitivo aplicável
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento exarado no regime de recursos repetitivos, de modo que o recurso adequado era o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; sendo assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e o recurso não foi conhecido. Em caso de prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...