AREsp 2953823 - DECISAO

AREsp 2953823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não individualizou omissões quanto ao art. 1.022 do CPC, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF, e porque as alegações relativas à ausência de dolo e à desproporcionalidade das sanções implicariam reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: DARLAN ALVES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dolo Específico, Proporcionalidade De Penas
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dolo Específico Proporcionalidade De Penas

Case Brief

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Parties

DARLAN ALVES CARDOSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Lei nº 14.230/2021 e exigência de dolo para arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992
  3. 3 Desproporcionalidade das sanções por ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não individualizou omissões quanto ao art. 1.022 do CPC, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF, e porque as alegações relativas à ausência de dolo e à desproporcionalidade das sanções implicariam reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.