AREsp 2992101 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente incabível porque, diante da expressa disciplina legal, o meio correto seria Recurso Especial interposto perante a presidência do tribunal a quo (art. 1.029 CPC); não se aplica a fungibilidade recursal por inexistir dúvida objetiva e haver erro grosseiro; ademais, apenas as hipóteses previstas nos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC autorizam agravo ao STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Fungibilidade Recursal, Competência Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Fungibilidade Recursal Competência Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interposto diretamente no STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição do Recurso Especial perante a presidência do tribunal a quo (art. 1.029 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque, diante da expressa disciplina legal, o meio correto seria Recurso Especial interposto perante a presidência do tribunal a quo (art. 1.029 CPC); não se aplica a fungibilidade recursal por inexistir dúvida objetiva e haver erro grosseiro; ademais, apenas as hipóteses previstas nos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC autorizam agravo ao STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.