AREsp 3000537 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não instruiu o Recurso Especial com a guia de custas e o comprovante de pagamento diante do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo TRF4, não regularizando o preparo dentro do prazo, o que, nos termos da Súmula 187 do STJ, acarreta a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADAO BRUDNICKI STANISZEWSKI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Gratuidade De Justiça Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADAO BRUDNICKI STANISZEWSKI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação de hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Inobservância do recolhimento das custas devidas ao STJ e consequente deserção do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não instruiu o Recurso Especial com a guia de custas e o comprovante de pagamento diante do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo TRF4, não regularizando o preparo dentro do prazo, o que, nos termos da Súmula 187 do STJ, acarreta a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do recurso por ausência de regularização do preparo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.