AREsp 2956430 - DECISAO

AREsp 2956430 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSEFA ARAUJO FERMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSEFA ARAUJO FERMINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 inadmissão do Recurso Especial por intempestividade
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em virtude do recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se