AREsp 3001138 - DECISAO

AREsp 3001138 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo, não tendo havido prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância originária, em conformidade com a Súmula n. 281 do STF e o entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: SANDILEUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissibilidade Por Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Processo Civil Recurso Especial Agravo Inadmissibilidade Por Decisão Monocrática Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

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Parties

SANDILEUZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de julgamento colegiado na instância originária
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários conforme Súmula 281 do STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo, não tendo havido prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância originária, em conformidade com a Súmula n. 281 do STF e o entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.