REsp 2135836 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque falta impugnação específica quanto à imprescindibilidade do exame, atraindo a Súmula 283 do STF, e porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e cláusulas contratuais, óbices apontados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, subsidiariamente, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: Care Plus Medicina Assistencial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS (exemplificativo), Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Recurso Especial Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS (exemplificativo) Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

Care Plus Medicina Assistencial Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da negativa de cobertura de exame não previsto no rol da ANS diante da nova legislação que tornou o rol exemplificativo e da indicação médica
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas e cláusulas contratuais
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF em razão da ausência de impugnação específica sobre a imprescindibilidade do exame

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque falta impugnação específica quanto à imprescindibilidade do exame, atraindo a Súmula 283 do STF, e porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e cláusulas contratuais, óbices apontados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, subsidiariamente, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.