REsp 1869014 - ACORDAO

REsp 1869014 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente para decidir a controvérsia (mesmo que diversa da sustentada pelo recorrente), a determinação de perícia contábil foi adequada diante da complexidade e do alto montante em execução para apurar cumprimento de parâmetro fixado em embargos já transitados em julgado, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do julgado, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF (aplicada por analogia).

Parties
Recorrente: USINA ESTRELIANA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Perícia Contábil, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Perícia Contábil Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

USINA ESTRELIANA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 Possibilidade de produção de perícia contábil em execução de título extrajudicial
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente para decidir a controvérsia (mesmo que diversa da sustentada pelo recorrente), a determinação de perícia contábil foi adequada diante da complexidade e do alto montante em execução para apurar cumprimento de parâmetro fixado em embargos já transitados em julgado, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do julgado, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF (aplicada por analogia).