REsp 2224327 - DECISAO

REsp 2224327 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente citou apenas dispositivo constitucional sem indicar os dispositivos legais federais supostamente violados; conforme art. 102, III, da CF e jurisprudência do STJ, alegação de violação constitucional é matéria para o recurso extraordinário ao STF, sendo vedado ao STJ conhecer do tema na via especial; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários já arbitrados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDO RIBEIRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Competência Do STJ E STF Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO RIBEIRO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais violados no recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários em razão de recurso inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente citou apenas dispositivo constitucional sem indicar os dispositivos legais federais supostamente violados; conforme art. 102, III, da CF e jurisprudência do STJ, alegação de violação constitucional é matéria para o recurso extraordinário ao STF, sendo vedado ao STJ conhecer do tema na via especial; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários já arbitrados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...