AREsp 2772241 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente por não indicar dispositivo de lei federal apto a amparar a tese, nos termos da Súmula 284 do STF; manteve-se a conclusão de que o ônus de provar que a obra foi realizada com mão de obra própria incumbia à contribuinte, e que o lançamento do ISSQN estava legitimado.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO VELEIROS DE IBIÚNA; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Reexame De Prova, Ônus Da Prova, ISSQN, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Reexame De Prova Ônus Da Prova ISSQN Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO VELEIROS DE IBIÚNA

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova em matéria tributária (art. 373, I, do CPC)
  3. 3 Deficiência do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal pertinente (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente por não indicar dispositivo de lei federal apto a amparar a tese, nos termos da Súmula 284 do STF; manteve-se a conclusão de que o ônus de provar que a obra foi realizada com mão de obra própria incumbia à contribuinte, e que o lançamento do ISSQN estava legitimado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.