AREsp 2983304 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Agravante: JOSE ROSA CORREIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
JOSE ROSA CORREIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 Inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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