REsp 1892699 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial interposto com fundamento na alínea 'c' não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, pois não indicou os dispositivos de lei federal com interpretação divergente, não apresentou julgados paradigmas contemporâneos e não realizou o cotejo analítico com demonstração de similitude fática, ônus do recorrente para a admissibilidade da via excepcional.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE GUIMATRA S.A. INDUSTRIA E COMERCIO; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Capitalização De Juros, Repetição De Indébito, Ação Revisional De Contrato Bancário
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Contratos Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Capitalização De Juros +2 more

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Parties

MASSA FALIDA DE GUIMATRA S.A. INDUSTRIA E COMERCIO

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional
  2. 2 Necessidade de indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação de julgados paradigmas contemporâneos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial interposto com fundamento na alínea 'c' não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, pois não indicou os dispositivos de lei federal com interpretação divergente, não apresentou julgados paradigmas contemporâneos e não realizou o cotejo analítico com demonstração de similitude fática, ônus do recorrente para a admissibilidade da via excepcional.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial interposto pela alínea 'c'