AREsp 3004810 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados e suscitou apenas matéria constitucional, a qual é competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO JOSE OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Prequestionamento, Competência Do STF, Matéria Constitucional
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Prequestionamento Competência Do STF Matéria Constitucional

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Parties

RICARDO JOSE OLIVEIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 recurso especial não é via para discutir violação constitucional
  3. 3 incompetência do STJ para apreciar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados e suscitou apenas matéria constitucional, a qual é competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.