AREsp 2848103 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por não ter a parte agravante impugnado, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (razões insubsistentes e parcialmente dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e aplicação da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não ser o agravo manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: VALMIR RIBEIRO; Agravante: FABIANE RIBEIRO; Agravante: VILMA FATIMA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma; Decisão Colegiada De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo Negativo De Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Juízo Negativo De Admissibilidade Impugnação De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

VALMIR RIBEIRO

Agravante

FABIANE RIBEIRO

Agravante

VILMA FATIMA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma; Decisão Colegiada De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ quanto à impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por não ter a parte agravante impugnado, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (razões insubsistentes e parcialmente dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e aplicação da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não ser o agravo manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015