AREsp 2743616 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a questão sobre inexistência de enriquecimento ilícito decorre de avaliação fático-probatória feita pelo Tribunal de origem — conclusão cuja revisão pelo recurso especial é impedida pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão verificou que os valores pagos administrativamente não se confundem com os cobrados no cumprimento de sentença, afastando a compensação.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Revolvimento Fático Probatório, Enriquecimento Ilícito, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Unidade Real De Valor URV
Processo Civil Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Revolvimento Fático Probatório Enriquecimento Ilícito Agravo Interno Cumprimento De Sentença Unidade Real De Valor URV

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em recurso especial
  2. 2 Existência de enriquecimento ilícito em razão de pagamentos administrativos de URV
  3. 3 Possibilidade de compensação/dedução de valores pagos em execução administrativa com valores de execução judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a questão sobre inexistência de enriquecimento ilícito decorre de avaliação fático-probatória feita pelo Tribunal de origem — conclusão cuja revisão pelo recurso especial é impedida pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão verificou que os valores pagos administrativamente não se confundem com os cobrados no cumprimento de sentença, afastando a compensação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015