AREsp 2847981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, restando deficiente a fundamentação do recurso especial nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a alteração do entendimento estadual quanto à preclusão e à coisa julgada exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. Ademais, o Tribunal de origem justificou a suspensão da execução pela existência de ação rescisória pendente, pela vultosa quantia depositada e pela necessidade de perícia contábil.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA RENAMAR LTDA.; Parte Adversa: Fazenda do Estado de são Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Suspensão Da Execução, Coisa Julgada, Preclusão, Perícia Contábil
Processual Civil Recurso Especial Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 STJ Súmula 283 STF Súmula 284 STF Suspensão Da Execução +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IMOBILIÁRIA RENAMAR LTDA.

Agravante

Fazenda do Estado de são Paulo

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, restando deficiente a fundamentação do recurso especial nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a alteração do entendimento estadual quanto à preclusão e à coisa julgada exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. Ademais, o Tribunal de origem justificou a suspensão da execução pela existência de ação rescisória pendente, pela vultosa quantia depositada e pela necessidade de perícia contábil.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.