AREsp 3004766 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque os recorrentes não comprovaram a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, motivo que, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso; por conseguinte, o pedido de efeito suspensivo é prejudicado pela ausência de conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EDIVAN DIAS DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Jurisprudência, Admissibilidade, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Recurso Especial Jurisprudência Admissibilidade Tutela Provisória Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

EDIVAN DIAS DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, da Constituição Federal)
  3. 3 Vinculação da concessão de efeito suspensivo à possibilidade de êxito do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os recorrentes não comprovaram a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, motivo que, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso; por conseguinte, o pedido de efeito suspensivo é prejudicado pela ausência de conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.