AREsp 2998338 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi regularmente intimada em 04.12.2024 e interpôs o Recurso Especial em 27.01.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; assim, com fundamento nos dispositivos legais e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, havendo determinação condicional de majoração de honorários em 15% caso já tenha sido fixado honorários nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ADEMIR MATIAS BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADEMIR MATIAS BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Preclusão temporal da prática de ato processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi regularmente intimada em 04.12.2024 e interpôs o Recurso Especial em 27.01.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; assim, com fundamento nos dispositivos legais e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, havendo determinação condicional de majoração de honorários em 15% caso já tenha sido fixado honorários nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça