AREsp 2977430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados; além disso, não é cabível fundamento de Recurso Especial baseado em princípios (por não serem lei federal) e o acórdão recorrido contém fundamento em norma infralegal, ônus que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LAIS FAGANELLO DELA BELA MENEGHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Prova De Títulos Em Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Admissibilidade Recursal, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Prova De Títulos Em Concurso Público Vinculação Ao Edital Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade +2 more

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Parties

LAIS FAGANELLO DELA BELA MENEGHIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal como causa de não conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de fundamentar Recurso Especial em princípios constitucionais
  3. 3 cabimento de Recurso Especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados; além disso, não é cabível fundamento de Recurso Especial baseado em princípios (por não serem lei federal) e o acórdão recorrido contém fundamento em norma infralegal, ônus que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.