AREsp 2514177 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 284/STF, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ e justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Joao Carlos Garrido Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Do Agravo Regimental (28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Recursal/stj Recurso Especial Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Joao Carlos Garrido Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Do Agravo Regimental (28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 284/STF, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ e justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.