REsp 2226286 - DECISAO

REsp 2226286 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente limitou-se a invocar dispositivos constitucionais (matéria própria do recurso extraordinário ao STF), não indicou dispositivos legais federais nem demonstrou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais exigidos, tornando-o inadmissível perante o STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO GABRIEL DE SOUZA INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade, Competência Entre Tribunais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Competência Entre Tribunais

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Parties

BRUNO GABRIEL DE SOUZA INACIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por versar matéria constitucional
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo
  3. 3 Inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente limitou-se a invocar dispositivos constitucionais (matéria própria do recurso extraordinário ao STF), não indicou dispositivos legais federais nem demonstrou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais exigidos, tornando-o inadmissível perante o STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.