AREsp 3015788 - DECISAO

AREsp 3015788 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo; é requisito que a matéria seja apreciada por órgão colegiado antes da interposição do Recurso Especial, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: VITOR POERSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Decisão Monocrática, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Decisão Monocrática Súmula 281 Do STF

Case Brief

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Parties

VITOR POERSCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de julgamento por órgão colegiado para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF
  3. 3 Admissibilidade prevista no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo; é requisito que a matéria seja apreciada por órgão colegiado antes da interposição do Recurso Especial, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.