AREsp 3017012 - DECISAO

AREsp 3017012 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais, limitando-se a invocar lei local; aplica-se por analogia a Súmula 280/STF, sendo inviável o exame no Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: REDE DE POSTOS M7 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recurso Especial Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

REDE DE POSTOS M7 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre direito local
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais, limitando-se a invocar lei local; aplica-se por analogia a Súmula 280/STF, sendo inviável o exame no Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.