AREsp 3019669 - DECISAO

AREsp 3019669 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais precisos no Recurso Especial e suscitou apenas matéria constitucional, o que torna o recurso especial manifestamente inadmissível, e determinar a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: REDE DE POSTOS PRESIDENTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do STF, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Do STF Prequestionamento Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

REDE DE POSTOS PRESIDENTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa de dispositivos legais federais em Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais precisos no Recurso Especial e suscitou apenas matéria constitucional, o que torna o recurso especial manifestamente inadmissível, e determinar a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.