REsp 2230630 - DECISAO

REsp 2230630 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Interposição (preliminar De Admissibilidade)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.029 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Art. 1.029 Do CPC Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Interposição (preliminar De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Recurso interposto diretamente no STJ em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC
  2. 2 Consequência processual de interposição irregular prevista no Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se