AREsp 2997727 - DECISAO

AREsp 2997727 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão pela Corte de origem, aplicando-se as Súmulas 282/STF e 356/STF; em consequência, não se conhece do recurso especial e são majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE DE FATIMA ARAUJO LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Súmulas 282/stf E 356/stf, Jurisdição Sobre Decisões De Tribunais De Contas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Súmulas 282/stf E 356/stf Jurisdição Sobre Decisões De Tribunais De Contas

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Parties

JOSE DE FATIMA ARAUJO LEAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada falta de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  3. 3 possibilidade de revisão judicial de decisões do Tribunal de Contas

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão pela Corte de origem, aplicando-se as Súmulas 282/STF e 356/STF; em consequência, não se conhece do recurso especial e são majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.