AREsp 3023367 - DECISAO

AREsp 3023367 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a questão tivesse sido julgada por órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento consolidado do STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RONNY QUINTILIANO MANCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Julgamento Por Órgão Colegiado, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Julgamento Por Órgão Colegiado Súmula 281 STF

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Parties

RONNY QUINTILIANO MANCINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de esgotamento dos recursos ordinários na origem antes de buscar a instância especial
  3. 3 interpretação e aplicação da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a questão tivesse sido julgada por órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento consolidado do STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.