AREsp 3008559 - DECISAO

AREsp 3008559 - DECISAO

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, por faltar julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinar majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, conforme art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA SOARES MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Súmula 281 STF

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Parties

MARIA APARECIDA SOARES MORENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para a interposição de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre recursos ordinários antes da instância especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, por faltar julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinar majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, conforme art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça