AREsp 2968116 - DECISAO

AREsp 2968116 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, cabendo, na hipótese, o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; por consequência, reconheceu-se a manifesta incompatibilidade do recurso interposto e aplicou-se a majoração de honorários de 15% em desfavor do agravante nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS GOULART DAMACENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEAN CARLOS GOULART DAMACENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Interposição de recurso diverso do previsto em lei é manifestamente incabível, afastando a fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente incabível, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, cabendo, na hipótese, o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; por consequência, reconheceu-se a manifesta incompatibilidade do recurso interposto e aplicou-se a majoração de honorários de 15% em desfavor do agravante nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.