REsp 2211280 - ACORDAO

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Nas hipóteses de conexão com julgamento conjunto e prolação de sentença única, é admissível a interposição de apenas uma apelação que abranja todas as ações decididas, desde que contenha os fundamentos relativos a todas as matérias decididas; exigir apelações autônomas para cada processo conexo contraria a unicidade recursal e à economia processual, razão pela qual o acórdão do TJPE que desconsiderou a apelação única deve ser reformado e o recurso especial provido para devolver o processo para novo julgamento das apelações pela Corte local.

Parties
Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Recurso Especial, Ações Conexas, Sentença Única, Apelação Única, Unicidade Recursal, Economia Processual, Celeridade Processual
Direito Processual Civil Recurso Especial Ações Conexas Sentença Única Apelação Única Unicidade Recursal Economia Processual Celeridade Processual

Case Brief

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Parties

Hapvida Assistência Médica Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de apelação única contra sentença única proferida em julgamento conjunto de ações conexas
  2. 2 Tempestividade do recurso especial (discussa em decisão monocrática e reconsiderada)

Ratio Decidendi

Nas hipóteses de conexão com julgamento conjunto e prolação de sentença única, é admissível a interposição de apenas uma apelação que abranja todas as ações decididas, desde que contenha os fundamentos relativos a todas as matérias decididas; exigir apelações autônomas para cada processo conexo contraria a unicidade recursal e à economia processual, razão pela qual o acórdão do TJPE que desconsiderou a apelação única deve ser reformado e o recurso especial provido para devolver o processo para novo julgamento das apelações pela Corte local.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Devolver o processo para novo julgamento das apelações pela Corte local.