REsp 2226613 - ACORDAO

REsp 2226613 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque, embora a cobrança da taxa efetiva anual contratada seja admitida quando prevista no contrato, a alteração do acórdão recorrido quanto à ausência de pactuação da capitalização mensal exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Capitalização De Juros, Taxa Efetiva Anual, Juros Compostos, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Capitalização De Juros Taxa Efetiva Anual Juros Compostos Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança da taxa efetiva anual contratada
  2. 2 Necessidade de pactuação prévia e expressa da capitalização de juros
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque, embora a cobrança da taxa efetiva anual contratada seja admitida quando prevista no contrato, a alteração do acórdão recorrido quanto à ausência de pactuação da capitalização mensal exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.