AREsp 3027718 - DECISAO

AREsp 3027718 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porquanto o Recurso Especial atacou decisão monocrática do tribunal a quo, sendo indispensável o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância originária, conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALTAMIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno STJ Art. 21 E, V

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Parties

ALTAMIRA CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porquanto o Recurso Especial atacou decisão monocrática do tribunal a quo, sendo indispensável o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância originária, conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...