AREsp 3027518 - DECISAO

AREsp 3027518 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessária a prévia deliberação por órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; determina-se ainda, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DAYANNA MACHIN MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmulas E Precedentes, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmulas E Precedentes Majoração De Honorários

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Parties

DAYANNA MACHIN MARTINEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pela instância colegiada antes de acesso à instância especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessária a prévia deliberação por órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; determina-se ainda, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.