AREsp 2992813 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de indicação expressa do permissivo constitucional e da insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF/88, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para a atuação da Corte e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: OLNEY CARLOS PINTO MAZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Notificação Por Inadimplência Em Plano De Saúde, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Recurso Especial Admissibilidade Divergência Jurisprudencial Notificação Por Inadimplência Em Plano De Saúde +1 more

Case Brief

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Parties

OLNEY CARLOS PINTO MAZER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, da CF/88) e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Comprovação insuficiente de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea c do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 Requisitos de notificação para rescisão por inadimplência previstos no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de indicação expressa do permissivo constitucional e da insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF/88, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para a atuação da Corte e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.