AREsp 3030592 - DECISAO

AREsp 3030592 - DECISAO

Não conheço do recurso por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem, não havendo julgamento pelo órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se ainda que, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes deverão ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RENATO MATTOSINHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

RENATO MATTOSINHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários e do julgamento pela instância colegiada (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem, não havendo julgamento pelo órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se ainda que, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes deverão ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.