AREsp 3032520 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não havendo julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinar a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO ALMEIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária
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Parties

FERNANDO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não havendo julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinar a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.