REsp 2232259 - DECISAO

REsp 2232259 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (indicação aleatória de dispositivos federais sem demonstrar a forma de violação, conforme Súmula 284/STF e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), pela ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial (Súmula 13/STJ) e porque o acórdão recorrido registrou expressamente que não houve o diferimento da questão para cumprimento de sentença, ponto não impugnado nas razões recursais (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: JOÃO MARIA VANDERLEY DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Execução Complementar, Prescrição, Correção Monetária, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processo Civil Recurso Especial Execução Complementar Prescrição Correção Monetária Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmulas

Case Brief

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Parties

JOÃO MARIA VANDERLEY DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da execução complementar
  2. 2 Aplicação do Tema 810/STF sobre juros e atualização monetária
  3. 3 Exigência de fundamentação adequada para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (indicação aleatória de dispositivos federais sem demonstrar a forma de violação, conforme Súmula 284/STF e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), pela ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial (Súmula 13/STJ) e porque o acórdão recorrido registrou expressamente que não houve o diferimento da questão para cumprimento de sentença, ponto não impugnado nas razões recursais (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.