AREsp 3026100 - DECISAO

AREsp 3026100 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação de normas constitucionais, matéria própria do recurso extraordinário ao STF; aplicaram-se precedentes do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedentes
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedentes

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Parties

CARLOS ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação de normas constitucionais, matéria própria do recurso extraordinário ao STF; aplicaram-se precedentes do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.