AREsp 3033491 - DECISAO

AREsp 3033491 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível o conhecimento, nesta Corte, de Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da CF e por força da Súmula 203 do STJ; aplicou-se, ainda, a previsão do art. 85, § 11, do CPC para eventual majoração dos honorários.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Juizados Especiais Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Competência Do STJ Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE ARATUBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais?
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível o conhecimento, nesta Corte, de Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da CF e por força da Súmula 203 do STJ; aplicou-se, ainda, a previsão do art. 85, § 11, do CPC para eventual majoração dos honorários.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.