AREsp 3021790 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, situação que, segundo o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo, dado o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: EDISON APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDISON APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das súmulas 284/STF, 518/STJ e 7/STJ para fins de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, situação que, segundo o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo, dado o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.