AREsp 3030048 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não tendo ocorrido prévio julgamento colegiado na instância ordinária, exigência consolidada pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FLAVIA MARILDA REGIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FLAVIA MARILDA REGIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pela câmara ou órgão colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% nos casos em que já houve fixação prévia pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não tendo ocorrido prévio julgamento colegiado na instância ordinária, exigência consolidada pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...