REsp 2235966 - DECISAO

Conhecer do agravo e convertê-lo em Recurso Especial em razão da presença dos pressupostos de admissibilidade e da necessidade de reautuação para melhor exame do objeto, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade, Conversão De Recurso, Reautuação

Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Conversão De Recurso Reautuação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo
2 Conversão do agravo em Recurso Especial
3 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

Reautuação do feito
Conversão do Agravo em Recurso Especial